“A DECISÃO DO CARF SOBRE a Inaplicabilidade da multa e dos juros moratórios sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL”, In: Revista de Direito Tributário da […]
Nesse sentido: Marcos Rogério Lyrio Pimenta, “A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário”, RDDT 71/119; Djalma Bittar, “Prescrição intercorrente em processo administrativo de consolidação do crédito tributário”, RDDT 72/18” JUSTIÇA FEDERAL Seção […]
Marcos Rogério Lyrio Pimenta, por sua vez, afirma que, com base no princípio da oficialidade, da segurança jurídica, e do direito de petição, a prescrição intercorrente em âmbito administrativo é […]
III – os princípios gerais de direito público; Marcos Rogério Lyrio Pimenta (in A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 71, p. 119), em […]
Em se aprofundando mais no estudo da obrigação enfocada, o Prof. Marcos Rogério Lyrio Pimenta (art. supracitado, p. 92) elege para a espécie, dentre os tributos existentes, a de “contribuição […]
A respeito, enfático o magistério de MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA (“O Seguro-apagão e suas incostitucionalidades”, in “Revista Dialética de Direito Tributário”84/88, verbis: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO AGRAVO DE […]
