Nesse sentido: Marcos Rogério Lyrio Pimenta, “A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário”, RDDT 71/119; Djalma Bittar, “Prescrição intercorrente em processo administrativo de consolidação do crédito tributário”, RDDT 72/18”

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Processo: nº 0056912-28.2012.4.02.5101 (2012.51.01.056912-1)
Sentença TIPO A
Juíza Federal – Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva